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12/06/2019 às 15h13 - atualizada em 12/06/2019 às 17h03

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Ilha Solteira / SP

Após ação do MP, Prefeitura deixa de cobrar taxa na conta de água
Após ação do MP, Prefeitura deixa de cobrar taxa na conta de água
Após ação do MP, Prefeitura deixa de cobrar taxa na conta de água

   Após o Ministério Público abrir inquérito civil para apurar a cobrança ilegal de uma taxa classificada como “guia de recibo”, nas contas de água e esgoto, a Prefeitura deixou de cobrar o tributo. Ele já não consta nas contas com vencimentos para o mês de agosto, que estão sendo entregues nas residências. A denúncia da cobrança foi feita pelo vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT).


   Essa “taxa” não foi criada o atual Governo, mas em 2005, na época pelo valor de R$ 0,97. Desde 2010, ela vem sendo reajustada anualmente. Em 2019, o valor era de R$ 3,99 por conta emitida. No ano, a cobrança chega a R$ 47,88. O parlamentar calcula que, só com essa taxa, a Prefeitura vinha arrecadando anualmente R$ 480 mil.


   Toninho afirma que fez a denúncia ao Ministério Público, depois de ter alertado a Prefeitura e nenhuma providência ter sido tomada. O valor pago por essa “guia de recibo”, na teoria, cobre os custos com o papel (a conta) enviada para os imóveis.


    Na portaria que instara o Inquérito Civil, o promotor Eduardo Martins Boiati afirma que a Prefeitura reconhece a cobrança ilegal, prometendo adotar as providências necessárias para cessar a cobrança pela emissão da conta de água.


    Além de instaurar o Inquérito, o promotor afirma que a investigação pode levar à uma Ação Civil Pública contra Púbica contra a Prefeitura e deu prazo de dez dias para que o Governo apresente as providências adotadas para cessar a cobrança ilegal da taxa.


Ainda não há nada definido sobre um possível ressarcimento do valor quebrado.

FONTE: prefeitura

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